CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF e tribunais superiores, seguindo para comissão especial.
Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a aprovação da PEC na CCJ foi vista como uma defesa da democracia pelo relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Para ele, o projeto visa revalorizar o Poder Legislativo e o mandato parlamentar, evitando que uma única pessoa possa desfazer decisões do Congresso Nacional. Porém, a oposição, representada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enxerga a proposta como uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal.
Segundo Pereira Júnior, o Supremo foi peça fundamental na defesa da democracia e da lisura das eleições de 2022, agindo contra aqueles que tentaram interferir no processo eleitoral. Além disso, ele acredita que a PEC tem como objetivo exercer pressão sobre a Suprema Corte, buscando aliviar o julgamento de criminosos que estão sendo condenados pelo Poder Judiciário.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de vetar decisões que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder. Essas decisões, tomadas por apenas um magistrado, necessitam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender, por tempo indeterminado, a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, reforçando a importância e impacto das decisões monocráticas. A decisão provisória foi confirmada pela maioria dos ministros, destacando a necessidade de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
Portanto, a discussão sobre as decisões monocráticas e a atuação do Supremo Tribunal Federal continua sendo um tema relevante e de grande repercussão no cenário político nacional. A PEC 8/2021 agora avança para novas etapas de análise e votação, prometendo gerar debates e tensionamentos entre os diferentes poderes do país.
