Comissão da Câmara Federal derruba proposta inconstitucional que equiparava regras previdenciárias de estados e municípios à União

Na sessão de 29 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. Esse parecer suprime dispositivos inconstitucionais que…”