Lei 14.789/2023 entra em vigor para tributar subvenções estaduais e aumentar arrecadação, garante ministro Fernando Haddad
O Ministério da Fazenda acaba de implementar a Lei 14.789/2023, resultado da conversão da MP 1.185/2023, que tem como principal objetivo tributar as subvenções estaduais. A nova norma faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Ministério para ampliar a arrecadação do governo.
Em uma entrevista coletiva realizada no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou que a tributação das subvenções não resultará em um aumento da carga tributária para os contribuintes. Haddad destacou que a intenção é apenas regularizar a tributação das subvenções estaduais de forma mais equitativa e transparente.
De acordo com as novas regras, a Lei 14.789/2023 está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024. A medida impacta diretamente as empresas que recebem subvenções dos governos estaduais, as quais agora estarão sujeitas à tributação de acordo com a legislação em vigor.
A implementação da nova lei marca uma mudança significativa no cenário tributário nacional, trazendo mais clareza e padronização para a tributação das subvenções estaduais. Para as empresas, a adaptação às novas regras pode ser um desafio, mas o objetivo do governo é garantir que o impacto sobre os contribuintes seja mitigado e que a medida contribua para o fortalecimento da arrecadação e da estabilidade fiscal do país.
Com a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, o Ministério da Fazenda espera promover uma maior justiça fiscal e um ambiente de negócios mais transparente e previsível, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. A expectativa agora é que as empresas se adequem às novas regras e que a arrecadação do governo seja impulsionada pela tributação mais eficiente das subvenções estaduais.
