30/09/2024 – 18:32
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Junior Mano: crescente uso da IA já tem impactado relações de trabalho
O Projeto de Lei 3088/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos trabalhadores diante do crescente uso da inteligência artificial (IA). O autor da proposta, o deputado Júnior Mano (PL-CE), destaca a necessidade de estabelecer um marco que proteja os direitos dos trabalhadores e garanta transparência e justiça nos processos automatizados.
O deputado afirma que a IA já tem impactado as relações de trabalho e, apesar dos avanços significativos que a tecnologia oferece, também traz desafios que precisam ser gerenciados para minimizar impactos negativos. Para isso, o projeto busca evitar a discriminação e garantir a transparência dos algoritmos utilizados na seleção e promoção de trabalhadores, tornando-os auditáveis.
Além disso, a proposta prevê a capacitação dos trabalhadores sobre o uso da IA, a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA, a requalificação dos trabalhadores e a prevenção de doenças decorrentes do uso da tecnologia.
Outro ponto relevante do projeto é a possibilidade do Poder Executivo emitir diretrizes para harmonizar o uso da IA com o trabalho humano, bem como a criação de um selo de reconhecimento para empresas que adotarem boas práticas na utilização da IA e a aplicação de multas para aquelas que violarem as disposições.
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
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