Representantes de diversos setores da economia defendem tratamento especial na regulamentação da reforma tributária durante audiência pública na CAE.
Na manhã desta terça-feira (24), representantes de diversos setores da economia estiveram presentes em uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar as mudanças na aplicação de impostos sobre o consumo decorrentes da Reforma Tributária. A audiência, sugerida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e coordenada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), teve como objetivo debater a necessidade de um tratamento especial para determinados setores.
Uma das principais demandas apresentadas foi a necessidade de ajustes no PLP 68/2024. Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), destacou a importância de garantir uma alíquota reduzida para todos os produtos classificados como “in natura”, incluindo aqueles vendidos em embalagens. Ela ressaltou que a manutenção dos interesses dos produtores rurais é fundamental para evitar um aumento nos preços dos alimentos e consequente inflação nos próximos anos.
Saúde e previdência
Bruno Sobral, diretor-executivo da Confederação Nacional de Saúde, também defendeu um tratamento diferenciado, especialmente para os serviços de home care. Ele enfatizou que a falta de clareza no texto poderia resultar em um aumento de 17 pontos percentuais na carga tributária, impactando diretamente as famílias brasileiras.
Jarbas de Biagi, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), argumentou em favor da manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que isenta o segmento de alguns impostos. Ele destacou a natureza de solidariedade das entidades e ressaltou a importância de preservar o equilíbrio do contrato previdenciário.
Meios de pagamento
Os representantes do setor de pagamentos também marcaram presença na audiência. Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta, alertou para os impactos de uma alíquota entre 9% e 15% no setor, destacando a importância de definir a tributação de forma a não prejudicar a competitividade e a inclusão financeira proporcionadas pelas empresas.
Gabriel Cohen, diretor executivo da Associação de Instituições de Pagamento (Abipag), reforçou a necessidade de um regime específico para todos os meios eletrônicos de pagamento, evitando distorções no mercado e garantindo igualdade de condições para os empreendedores.
Meio ambiente
A presidente da Associação Ambiental para Coleta, Gestão e Rerrefino do Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Ambioluc), Aylla Kipper, defendeu um regime diferenciado para incentivar atividades de reciclagem. Ela alertou para a tributação excessiva sobre resíduos, que poderia encarecer o processo de reciclagem em relação à extração e refino de petróleo.
Lucas Ribeiro, representante da Associação Brasileira da Reforma de Pneus (ABR), também manifestou preocupação com a tributação do setor, defendendo a alíquota zero para incentivar a reforma de pneus e promover a proteção do meio ambiente.
O que diz o governo
O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Daniel Loria, afirmou que o Ministério da Fazenda avaliará as sugestões discutidas na audiência pública. Ele ressaltou que a regulamentação da reforma não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 132.
O PLP 68/2024, que tramita em regime de urgência, teve seu prazo para votação encerrado, mas a matéria não será votada antes de outubro, conforme informação do senador Izalci Lucas.
