Comissão de Educação prioriza políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional com recursos do Fundo Social
A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social. O texto, apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) sob a forma de um substitutivo, foi aprovado e agora precisará passar por votação em turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O PL 3.118/2024, elaborado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), propõe alterações na lei que estabelece o repasse de parte da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação e saúde (Lei 12.858, de 2013). O projeto define os recursos do Fundo Social que serão direcionados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).
De acordo com a proposta, as receitas destinadas a atender os estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil relacionadas ao Pnaes serão aplicadas em programas de ações afirmativas que garantam o acesso por meio de reservas de vagas.
No substitutivo apresentado por Dorinha, o texto foi ajustado para abranger não apenas o Pnaes, mas também outras políticas com finalidades semelhantes que possam surgir no futuro. A senadora também incluiu um dispositivo ampliando o alcance da legislação para englobar políticas estaduais e municipais com o mesmo objetivo do Pnaes, visando atender os estudantes em maior vulnerabilidade social.
“Essa adequação busca garantir que o apoio financeiro não se limite a um único programa, mas possa ser direcionado a qualquer iniciativa que promova a inclusão e a permanência de estudantes de baixa renda e em situação de maior vulnerabilidade social, evitando a interrupção das políticas de assistência estudantil”, ressalta a relatora.
O autor do projeto destaca em sua justificativa o histórico de descontinuidade da assistência educacional no Brasil e o aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas, o que tem gerado uma maior demanda por essa política pública.
A votação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
