Descumprimento de diretriz da CGU gera polêmica sobre sigilo de declaração de conflito de interesses
O enunciado número 12 da Controladoria-Geral da União (CGU) estabelece que “informações pessoais não podem ser utilizadas de forma geral e abstrata para se negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados pessoais, uma vez que esses podem ser tratados (tarjados, excluídos, omitidos, descaracterizados, etc)”.
A CGU também reforça que “a proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a garantia do direito de acesso à informação, podendo ser flexibilizada quando o interesse público prevalecente se impuser no caso concreto”.
O sigilo em torno da declaração de conflito de interesses do político Silveira foi decretado pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), composta por membros da Casa Civil, Advocacia Geral da União (AGU), ministério dos Direitos Humanos, ministério da Justiça e ministério da Fazenda.
Uma reportagem do UOL revelou que a maior parte do patrimônio de Silveira está concentrada em suas empresas e não foi declarada em suas declarações pessoais à Receita Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desde que ingressou na política em 2006, seu patrimônio aumentou em 30 vezes, chegando a R$ 79 milhões.
A equipe de reportagem entrou em contato com a CGU para questionar o descumprimento da diretriz. O órgão informou que houve uma interlocução com a comissão responsável e foi explicado que “o tarjamento das informações tornaria o documento ineficaz, visto que apenas o nome do interessado ficaria visível”, uma vez que a declaração de conflito de interesses é composta por dados fiscais, bancários, pessoais e patrimoniais.
Segundo Raquel Pimenta, professora da escola de direito econômico da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em integridade, há outras formas de conciliar o sigilo fiscal, a proteção de dados e o direito à informação.
