Comissão aprova lei para nova destinação da Taxa de Serviços Metrológicos, fortalecendo institutos estaduais e regulamentando repasses.
22/08/2024 – 11:15
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Luiz Gastão recomendou a aprovação do projeto, com mudanças
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em recente sessão, um projeto de lei que propõe uma nova destinação para os recursos da Taxa de Serviços Metrológicos, que é cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
De acordo com o texto aprovado, 70% da arrecadação da taxa serão distribuídos mensalmente entre os estados e o Distrito Federal, com base na proporção das fiscalizações realizadas, com o intuito de serem empregados em atividades ou projetos relacionados à metrologia. Os 30% restantes ficarão a cargo da União, que atualmente é a única beneficiária dessa taxa.
Caso o projeto se converta em lei, o governo federal terá a responsabilidade de regulamentar a transferência dos recursos, que deverá estar plenamente operante no prazo máximo de três anos, a partir da sua publicação.
A Taxa de Serviços Metrológicos foi instituída pela Lei 9.933/99, que estabelece as atribuições do Inmetro e é cobrada sempre que o instituto verifica um instrumento de medição.
Fortalecimento dos institutos estaduais
A medida aprovada tem como objetivo fortalecer os institutos de pesos e medidas estaduais, que operam de acordo com as diretrizes do Inmetro, conforme destacou o relator do Projeto de Lei 5389/19, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O parlamentar ressaltou a carência de recursos materiais e humanos em muitos desses órgãos para atender à demanda existente.
O texto aprovado na comissão corresponde ao substitutivo proposto pelo relator. Gastão excluiu trechos do projeto original, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR), que conferiam competência exclusivamente regulatória ao Inmetro, transferindo as atividades de fiscalização para os estados e o Distrito Federal.
Na visão do relator, essa mudança comprometeria a atuação do Inmetro e acarretaria riscos para a sociedade, uma vez que o órgão edita regulamentos de segurança de produtos em diversas áreas e supervisiona a certificação dos produtos consumidos pela população brasileira.
Próximos passos
O projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Para ser efetivado como lei, a proposta necessita da aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
