Comissão da Câmara encerra discussão sobre PEC que limita decisões no STF e tribunais superiores; votação adiada para outra data
11/09/2024 – 16:07
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Reunião Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (11) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que pretende limitar as decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A votação foi adiada para uma data posterior.
No início do dia, os líderes partidários na comissão chegaram a um acordo para focar os debates apenas no parecer do relator da PEC, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que se mostrou favorável ao texto.
O relator ressaltou que a proposta busca aprimorar o quadro institucional do país em um momento delicado. Ele destacou a importância do Parlamento em resguardar suas funções legislativas diante do que chamou de “degeneração”.
Originada do Senado, a PEC 8/21 apresenta os seguintes pontos:
- Proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
- Possibilidade de decisões individuais apenas para suspender a eficácia de uma lei durante o recesso do Judiciário, em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para julgamento colegiado após o fim do recesso;
- Estabelecimento de prazo de seis meses para julgamento de ação que questione a constitucionalidade de uma lei, após a concessão de medida cautelar – após esse prazo, o caso terá prioridade na pauta do STF.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Van Hattem: “Este Parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente”
Debates
Durante a discussão do parecer do relator, deputados se posicionaram a favor e contra a PEC.
O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) expressou apoio à proposta, argumentando que não era razoável que um único ministro do Supremo pudesse anular todo o processo legislativo que envolve a aprovação de uma lei.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta, destacando que se trata de uma garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) se mostrou contrário à PEC, mencionando que o próprio Supremo já havia estabelecido medidas para revisão de decisões monocráticas.
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) questionou a necessidade da PEC, ressaltando que a maioria das decisões individuais de ministros foram mantidas.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
