Comissão de Constituição e Justiça votará projeto para divulgação de faturas de cartões corporativos pelo poder público em reunião nesta quarta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está preparada para votar, nesta quarta-feira (22), a partir das 10h, o projeto que determina que o poder público divulgue as faturas dos cartões corporativos. Essa modalidade de gasto permite que o agente público responsável pelas despesas realize compras diretamente através do cartão de crédito, em situações excepcionais. O PL 2.695/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu um texto alternativo no relatório elaborado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) com o objetivo de abranger todos os tipos de cartões, em qualquer um dos três Poderes. Caso o texto seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um requerimento para votação em Plenário.
A proposta visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011), que é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios. Na justificativa do projeto, Arns destaca que a LAI ainda não aborda de forma específica esses tipos de gastos.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) em 2021, sob o relatório do senador Eduardo Girão (NOVO-CE).
Mercado financeiro
O colegiado também irá analisar outras 15 propostas. Uma delas é o PL 2.581/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), que incentiva a denúncia de ilícitos no mercado financeiro e tipifica como crime a fraude contábil. Os membros do colegiado irão avaliar o relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que também propôs uma versão alternativa (substitutivo). Caso seja aprovado, o projeto passará por uma nova votação em turno suplementar.
O PL 3.127/2019, que permite a castração química voluntária para condenados reincidentes em crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, também estará em pauta. O projeto teve vista concedida após o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentar seu relatório com modificações. Agora, os senadores votarão definitivamente sobre o texto.
Além disso, o colegiado irá analisar o PL 660/2019, que prevê o apoio técnico da Justiça Eleitoral para a eleição de conselheiros tutelares. O projeto, de autoria do senador Weverton, conta com um relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que inclui emendas. O texto já obteve aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 2019.
Outra proposta que está em tramitação no colegiado, também em decisão terminativa, é o PL 2.885/2022, que torna crime a intolerância política, definida como a prática de violência, hostilidade ou qualquer forma de discriminação motivada por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto estabelece punições para diversas condutas associadas à intolerância política em áreas como ensino, acesso a bens e serviços, entre outras.
O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, com emendas que alteram penas e incluem novas condutas proibidas. No entanto, Braga ainda precisa se pronunciar sobre as cinco emendas apresentadas na CCJ.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
