CCJ aprova projeto que estende porte de armas a policiais legislativos de assembleias estaduais em decisão histórica.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei (PL 5948/2023) que estende o direito de porte de armas aos policiais legislativos das assembleias estaduais. A medida foi aprovada com o apoio do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que destacou a necessidade de equiparar os policiais legislativos das assembleias estaduais aos policiais do Senado e da Câmara dos Deputados, que já possuem esse direito garantido.
O senador Amin justificou que é importante garantir a segurança dos policiais legislativos no exercício de suas funções, proporcionando a eles os mesmos direitos concedidos aos policiais das casas legislativas federais. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise no Plenário, onde poderá ser discutido e votado pelos demais senadores.
Caso não haja recurso para análise no Plenário, a proposta seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, onde também será debatida pelos parlamentares. A extensão do direito de porte de armas aos policiais legislativos das assembleias estaduais é um tema que tem gerado debates e opiniões divergentes, mas a decisão da CCJ reforça a importância de garantir a segurança desses profissionais no desempenho de suas atividades cotidianas.
Diante disso, é esperado que o projeto de lei seja discutido com cuidado e responsabilidade pelos legisladores, levando em consideração os argumentos apresentados pelo relator e demais membros da comissão. A segurança dos policiais legislativos é uma questão fundamental e a aprovação dessa medida representa um passo importante para garantir a proteção desses profissionais no exercício de suas funções nas assembleias estaduais.
