Congresso Nacional contesta decisões do STF sobre emendas parlamentares
No último dia 8, o Congresso Nacional decidiu recorrer das decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendiam o pagamento de emendas parlamentares consideradas sem transparência.
Os advogados da Câmara e do Senado argumentam que as decisões de Dino, baseadas em “premissas equivocadas”, geram “enorme insegurança jurídica” e prejudicam o andamento de políticas públicas.
“A suspensão da execução das programações orçamentárias constitui um grande prejuízo ao interesse público e afeta a posição jurídica de terceiros de boa-fé que estão contratualmente obrigados a realizar obras ou prestar serviços”, declarou o Congresso.
Os recursos foram interpostos contra duas decisões de Flávio Dino divulgadas em 1º de março. Em uma delas, o ministro ordenou que o governo interrompesse o pagamento de emendas de comissão e restos de emendas de relator que não apresentassem “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
Dino também determinou que os parlamentares não podem destinar emendas para estados diferentes daqueles pelos quais foram eleitos e estabeleceu regras para a transferência de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor.
O ministro partiu do entendimento de que a decisão do Supremo, em 2022, de derrubar as emendas de relator por falta de transparência e alta discricionariedade não foi plenamente cumprida.
Isso porque o Congresso fortaleceu as emendas de comissão e ampliou outros dispositivos que, na visão de Dino, mantêm problemas de transparência.
O Congresso argumenta que as premissas utilizadas por Dino para tomar a decisão estão equivocadas. Os advogados defendem que as emendas de comissão são distintas das emendas de relator e que o Supremo não proibiu o Legislativo de recompor o valor das emendas rejeitadas por meio de outro mecanismo.
