O mandado de segurança é um instrumento jurídico. Utilizado para proteger direitos líquidos e certos, comprovados por documentos, que tenham sido violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoas jurídicas no exercício de suas atribuições do Poder Público.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes encontrou respaldo com Zanin. Em sua decisão, o ministro afirmou que a demora excessiva e a ineficiência no cumprimento das decisões judiciais são alguns dos fatores que embasam sua decisão. Portanto, concordou com a necessidade de a Starlink deixar de resistir às determinações da Suprema Corte.
Zanin aponta que a empresa busca evitar responsabilidades legais no Brasil. Ele reiterou a solicitação feita por Moraes para que a rede social X indique representantes no território nacional, e destacou que a evasão intencional dos representantes e a demissão dos administradores caracterizam uma tentativa de “evitar responsabilização legal”, conforme a determinação de Alexandre de Moraes em 18 de agosto.
A empresa foi notificada por Moraes para apresentar um representante legal após fechar seu escritório no Brasil. Dentre as determinações feitas por Moraes, estão a remoção de perfis da rede social e o pagamento de multas. O Supremo Tribunal Federal determinou que, até quinta-feira (30), o empresário Elon Musk deveria indicar um representante legal, o que não ocorreu.
