Proposta de Lei permite Estados e Municípios que descumprem regras fiscais receber verbas para inclusão de pessoas com deficiência.
20/08/2024 – 13:55
Hélio Rizzo / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: proposta permite a continuidade de políticas públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/21. A proposta, apresentada pela ex-deputada Rejane Dias (PI), visa permitir que estados e municípios que descumprem regras legais de regularidade fiscal recebam verbas de convênios para aplicar em ações de inclusão social de pessoas com deficiência.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da proposta ao afirmar que ela possibilita a continuidade de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
O PLP 94/21 propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as ações destinadas às pessoas com deficiência nas exceções que permitem transferências voluntárias de recursos, mesmo em casos de não conformidade fiscal por parte dos entes federativos.
A próxima etapa para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posterior votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para a sua efetiva transformação em lei, é necessário que a proposta seja aprovada também pelo Senado Federal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
