Entidades que militam pela transparência das informações públicas demonstraram preocupação com os possíveis retrocessos decorrentes do acordo selado entre os chefes dos Poderes na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) durante um almoço nesta terça-feira (20). Representantes da Transparência Internacional (TI) no Brasil e da Transparência Brasil (TB) ressaltaram a importância de não abandonar as exigências estabelecidas pelo ministro Flávio Dino (STF) em relação às emendas parlamentares em decisões recentes.

No encontro realizado na sede do STF nesta terça-feira estiveram presentes os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (AGU), bem como os onze ministros do Supremo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também participou do encontro.

Após a reunião, foi divulgada uma nota conjunta anunciando novos critérios para a liberação das emendas parlamentares, as quais tiveram sua execução suspensa devido a decisões recentes do ministro Flávio Dino. A nota estabelece diretrizes para os diferentes tipos de emendas (individuais, de bancada e de comissão), porém não aborda algumas das medidas determinadas por Dino em suas decisões anteriores, as quais foram confirmadas pelo plenário do STF na última sexta-feira, dia 16. Estabeleceu-se que as decisões anteriores de Dino permanecerão em vigor até que o ministro as reavalie diante do novo acordo.

Tanto a Transparência Brasil quanto a Transparência Internacional estiveram presentes na audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino em 1º de agosto deste ano, juntamente com representantes do Executivo e do Legislativo, a fim de encerrar a prática do chamado Orçamento Secreto. Essas entidades apontaram a persistência do Orçamento Secreto mesmo após a decisão do STF em dezembro de 2022, que o considerou inconstitucional. Conforme reportagem do Estadão, o Orçamento Secreto continuou sendo utilizado durante o governo de Lula (PT).

O advogado Guilherme France, da Transparência Internacional, ressaltou a importância das decisões claras e específicas emitidas pelo ministro Dino nas últimas três semanas, indicando as obrigações de todos os poderes envolvidos na elaboração e execução das emendas. Ele expressou a preocupação de que o acordo entre os chefes de Poderes não represente um retrocesso em relação aos avanços determinados pelo ministro Dino.

A diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, questionou a clareza da extensão da decisão tomada durante o encontro na terça-feira, questionando se tais diretrizes irão sobrepor as decisões de Dino ou não. Ela apontou que é incomum existir um acordo desse tipo, especialmente quando há ações judiciais em andamento no STF. Marina destacou que esse tipo de diálogo deveria ocorrer dentro dos processos judiciais, como foi o caso da audiência de conciliação em 1º de agosto.

A nota conjunta divulgada nesta terça-feira pelos chefes dos três Poderes reafirmou a obrigatoriedade das emendas individuais e de comissão, com algumas novas regras estabelecidas. Em relação às “emendas Pix”, foi determinada a necessidade de “identificação antecipada do objeto” (ou seja, o destino dos recursos), prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Para as emendas de bancada, foi determinado que devem ser destinadas a projetos estruturantes, vedada a individualização – uma exigência já presente na resolução do Congresso sobre o tema. Já as emendas de comissão devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em acordo entre Legislativo e Executivo.

No entanto, a nota conjunta não aborda alguns pontos determinados por Dino. Entre eles, a proibição de parlamentares destinarem recursos para fora dos estados onde foram eleitos. Além disso, a nota não menciona a exigência de Dino sobre a “transparência e rastreabilidade” das emendas de comissão, assim como dos restos a pagar das antigas emendas de relator (RP-9). O ministro também determinou que as ONGs que recebem recursos de emendas sigam “procedimentos objetivos de contratação” e forneçam transparência sobre os recursos recebidos.

Em relação às “emendas Pix”, a decisão de Flávio Dino apresenta detalhes extras que não foram abordados na nota conjunta. Para a liberação dos recursos, os interessados devem fornecer “informações relacionadas às transferências, como: plano de trabalho, objetivo da execução, finalidade, estimativa de recursos e prazo de execução, além da classificação do gasto”, conforme estabelecido por Dino.