O Congresso Nacional começou em desvantagem no julgamento das decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram novas regras para garantir transparência e rastreamento dos recursos destinados às emendas parlamentares. Os ministros caminham para formar maioria para manter as decisões de Flávio Dino. Até as 9h desta sexta-feira (16), o placar estava cinco a zero.
Além de Dino, votaram pela aplicação de regras mais duras para o pagamento das emendas parlamentares os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Ontem à noite, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, negou pedido do Congresso para derrubar as decisões de Dino. Barroso defendeu que haja um “diálogo institucional” e que é “menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência” do Supremo”.
O STF está avaliando as determinações de Dino em relação às “emendas Pix” e às emendas impositivas em geral. As três ações analisadas foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo Psol.
Para as emendas Pix, Dino estabeleceu regras de transparência e mecanismos para rastreamento e fiscalização dos recursos. Ele permitiu a continuidade dessas emendas apenas em casos de obras em andamento ou calamidade pública.
Além disso, Dino determinou que, a partir de agora, os congressistas só poderão destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo repasses a outras unidades da federação.
Na ação do Psol, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das emendas impositivas até que sejam criadas regras adequadas de transparência e rastreamento dos recursos. Para essas emendas, Dino exigiu a apresentação de um plano de trabalho, a comprovação de que os gastos estão de acordo com a lei orçamentária e o plano plurianual, e o cumprimento de regras que permitam o controle social dos gastos públicos.
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No caso das emendas PIX, os valores indicados pelos parlamentares são transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. O que Dino fez nesta semana foi estender a mudança para as emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas, que, juntas com as PIX, são consideradas impositivas.
Em retaliação à decisão de Dino, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou, na quarta-feira (14), uma medida provisória (MP 1238/24) que destinava R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.
No caso das emendas PIX, os valores indicados pelos parlamentares são transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Dino estendeu a mudança para as emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas, que, juntas com as PIX, são consideradas impositivas.
