Congresso Nacional e STF protagonizam embate sobre emendas impositivas de transferências especiais para estados e municípios em decisão monocrática.
15/08/2024 – 18:18
• Atualizado em 16/08/2024 – 08:56
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Lira, Barroso e Pacheco
Em uma ação conjunta, as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com dez partidos políticos, entre eles PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT, apresentaram um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF Flávio Dino. Essas decisões interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios, totalizando R$ 8,2 bilhões somente neste ano.
No entanto, o presidente do STF, Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso na madrugada desta sexta-feira, alegando que não cabia a ele sustar os efeitos das decisões de um dos integrantes do Tribunal, quando as mesmas estavam em discussão pelo Colegiado.
A assessoria de imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados divulgou uma nota em que questiona a legalidade e constitucionalidade das decisões de Flávio Dino. Segundo a nota, as decisões do ministro causam danos à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de violar a separação de poderes.
Os requerentes do pedido de suspensão alegam que as decisões monocráticas de Flávio Dino têm impactos negativos imediatos e diretos no interesse público, paralisando políticas e obras relevantes para a população. Eles argumentam que o Supremo Tribunal Federal extrapolou sua competência ao desconstituir emendas constitucionais em vigor há quase uma década, aprovadas por diversas legislaturas.
A defesa das Mesas da Câmara e do Senado e dos partidos políticos ainda ressalta que a decisão liminar do ministro foi proferida ignorando a ilegitimidade de determinadas associações para propor ações de controle abstrato.
O documento foi assinado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade.
Da Redação/FB
