Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera contribuição previdenciária de militares reformados por invalidez.
16/08/2024 – 14:00
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Pastor Eurico recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode trazer importantes mudanças para policiais e bombeiros militares reformados por invalidez. A proposta visa garantir o direito desses profissionais de pagar contribuição previdenciária apenas sobre o valor que excede o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente estabelecido em R$ 6.433,57.
Uma das novidades é que a nova regra se aplica mesmo se a condição de invalidez se manifestar após o militar já estar aposentado. Atualmente, a contribuição dos militares reformados incide sobre toda a remuneração recebida, com uma alíquota equivalente à das Forças Armadas.
O texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 3024/20, destaca a importância de trazer mais justiça para os militares reformados dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, permitindo que contribuam apenas sobre os valores que superam o teto do RGPS.
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), ressaltou que essa medida seria uma forma de compensar o estado de saúde precário dos profissionais devido ao exercício de suas funções.
Além da questão previdenciária, o texto também garante acesso a medicamentos, exames e tratamentos médicos pagos pelo poder público para os militares reformados por invalidez ou com sequelas graves da atividade profissional.
A proposta ainda seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Senado para se tornar lei. O processo legislativo deve ser acompanhado de perto pelos interessados nessa categoria de servidores, pois a aprovação desse projeto pode representar mudanças significativas em suas condições previdenciárias e de saúde.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
