Congresso e partidos políticos questionam decisões de Flávio Dino no STF sobre emendas impositivas ao Orçamento da União.

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos ingressaram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as decisões liminares do ministro Flávio Dino que paralisaram o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União. O Congresso questiona a legalidade e a constitucionalidade das decisões de Dino, alegando que foram tomadas sem a devida avaliação colegiada e em contexto de urgência questionável.

Segundo o documento apresentado, as decisões de Flávio Dino representam uma interferência nos atos concretos da Administração Pública e do Legislativo, causando prejuízos imediatos ao interesse público ao paralisar políticas e obras de grande importância para a população e as administrações estaduais e municipais.

O ministro Flávio Dino determinou a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União, defendendo a necessidade de medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos para evitar prejuízos aos cofres públicos. A decisão de Dino também afetou as chamadas emendas Pix ao Orçamento da União.

Advogados da Câmara dos Deputados, do Senado e de partidos políticos afirmam que as decisões de Flávio Dino causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de violarem a separação de poderes.

O pedido ao STF foi assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como por partidos como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB e PDT. A decisão individual de Flávio Dino será analisada em sessão plenária virtual da Corte, com os ministros inserindo seus votos no sistema eletrônico até a meia-noite desta sexta-feira. A deliberação não ocorrerá presencialmente, encerrando-se à 23h59 do mesmo dia.