Comissão de Viação e Transportes aprova projeto que desvincula multas de trânsito do veículo para pessoa física ou jurídica

15/08/2024 – 12:55

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que desvincula multas de trânsito do veículo (PL 5733/23). O texto prevê a desvinculação das infrações acumuladas em situações específicas, como com veículos de locadoras, praticadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo, e em casos de transferência como resultado de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.

Os autos de infração desvinculados seguirão seu curso normal até o encerramento da instância administrativa de julgamento e penalidades. Notificações, cobranças e demais encargos desvinculados serão dirigidos à pessoa física ou jurídica definida no ato de desvinculação.

Relatório e Mudanças
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou duas alterações no texto. Ele retirou do texto original a proibição de o motorista devedor obter, renovar ou mudar de categoria de sua habilitação, argumentando que essa penalidade extrapola a esfera da legislação de trânsito sem justificativa plausível. Outra mudança sugerida por Leal exclui a previsão de retorno da infração à locadora se ela locar qualquer outro veículo para um condutor inadimplente.

Próximos passos
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela também precisa ser aprovada pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein