Câmara dos Deputados aprova criação do Comitê Gestor do IBS para reforma tributária substituir ICMS e ISS.
Essa aprovação marca o segundo passo no processo de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/24), que trata do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), já havia sido aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise do Senado.
Uma das novidades incluídas no PLP 108/24 durante a tramitação na Câmara foi a cobrança do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, alteração que não estava presente no texto original proposto pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federativos e terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto, além de desenvolver métodos de cálculo das alíquotas, entre outras atribuições.
De acordo com o texto aprovado, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem qualquer vinculação a outros órgãos públicos.
Essa aprovação representa um avanço significativo no processo de implementação da reforma tributária no país, que visa simplificar o sistema tributário e torná-lo mais eficiente e transparente. A expectativa agora é que o Senado dê continuidade à análise dos projetos de regulamentação, contribuindo para a modernização do sistema tributário brasileiro.
Com informações da Agência Câmara.
