O PSOL solicita ao STF que invalide emendas impositivas
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam anuladas quatro alterações constitucionais que determinam a execução obrigatória de emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, as conhecidas como emendas impositivas.
De acordo com o PSOL, essas alterações violam os princípios da separação dos Poderes, comprometem a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, além de ferir os princípios federativo e democrático.
O partido argumenta que cabe ao presidente da República formular a política orçamentária e encaminhar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.
No entanto, o PSOL alega que esse equilíbrio de forças tem sido desequilibrado por emendas constitucionais desde 2015, que atribuíram uma prioridade ao Legislativo na definição de despesas orçamentárias.
As quatro emendas contestadas são a EC 86/2015, que instituiu o orçamento impositivo, a EC 100/2019, que introduziu a emenda de bancada, a EC 105/2019 que permitiu a transferência de recursos das emendas individuais sem destinação específica e a EC 106/2022, que aumentou o percentual de receita vinculado às emendas parlamentares.
