Nesta quinta-feira (8), o Congresso Nacional recorreu das decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares consideradas sem transparência. Os advogados da Câmara e do Senado argumentam que as decisões de Dino, baseadas em “premissas equivocadas”, geram “enorme insegurança jurídica” e prejudicam o andamento de políticas públicas.
Para o Congresso, a suspensão da execução das programações orçamentárias representa um grande prejuízo ao interesse público e afeta a posição jurídica de terceiros de boa-fé envolvidos em contratos para realização de obras ou prestação de serviços.
Os recursos foram apresentados contra duas decisões de Flávio Dino divulgadas em 1º de março. Em uma delas, o ministro determinou a suspensão do pagamento de emendas de comissão e restos de emendas de relator que não possuíssem “prévia e total transparência e rastreabilidade”. Além disso, Dino estabeleceu regras sobre o envio de emendas para estados diferentes dos dos parlamentares eleitos e para a transferência de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor.
O ministro partiu do entendimento de que a decisão do Supremo em 2022, que derrubou as emendas de relator por falta de transparência e alta discricionariedade, não foi totalmente cumprida. Segundo Dino, o Congresso ampliou dispositivos que mantêm problemas de transparência, como as emendas de comissão.
O Congresso contesta as premissas utilizadas por Dino em sua decisão, alegando que as emendas de comissão são distintas das de relator e que o Supremo não proibiu o Legislativo de recompor o valor das emendas em outro mecanismo.
