Projeto de lei obriga transparência total nas despesas com cartão corporativo da administração pública, com exceção para casos de segurança nacional.
O Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei (PL 2.695/2019) que proíbe a classificação de despesas com cartão corporativo de caráter pessoal como sigilosas na administração pública. Isso significa que gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem realizados por agentes públicos não poderão mais ficar fora do conhecimento da população.
Além disso, o projeto determina que os órgãos de todos os Poderes devem divulgar as faturas de quaisquer cartões de pagamento utilizados e as notas fiscais referentes a essas despesas. Essa medida visa trazer mais transparência e controle sobre as despesas realizadas com dinheiro público.
O relator do projeto, Carlos Portinho (PL-RJ), abriu uma exceção para casos que envolvam a segurança nacional. Isso significa que em situações específicas que possam comprometer a segurança do país, os gastos poderão ser mantidos em sigilo. No entanto, essa decisão final caberá ao Senado, que terá a palavra final sobre a manutenção ou não do sigilo em determinados casos.
A votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi favorável, e agora o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, a menos que haja algum recurso para que a matéria seja votada em Plenário. A expectativa é a de que a proposta seja aprovada também na Câmara, trazendo mais transparência e accountability na gestão das despesas governamentais.
