Ministro do STF determina regras para indicação de recursos públicos por emendas parlamentares, destaca senador Kajuru
O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, fez um importante pronunciamento nesta quarta-feira (7) destacando a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre as regras para a indicação de recursos públicos através de emendas parlamentares. Segundo Kajuru, o ministro determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, exigindo que tanto o parlamentar quanto o gestor que irão receber o dinheiro divulguem informações detalhadas sobre sua destinação, incluindo a devida classificação orçamentária.
O senador ressaltou a importância do diálogo e da negociação no lugar de disputas jurídicas, afirmando que é favorável a soluções que envolvam também o Executivo. Para ele, é fundamental que os recursos destinados às prefeituras e governos estaduais sejam acompanhados de justificativas e prestações de contas, em respeito ao cidadão pagador de impostos.
Kajuru também destacou que Flávio Dino determinou que os recursos das emendas sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), enfatizando que a fiscalização do dinheiro público é uma obrigação do setor público. O senador lembrou que cabe ao Parlamento a ação fiscalizadora e que é dever de cada parlamentar acompanhar a aplicação correta dos recursos públicos que são destinados às prefeituras e governos estaduais.
Finalizando seu pronunciamento, o senador reforçou que não fiscalizar a aplicação do dinheiro público é prevaricar e cometer um crime, ressaltando a importância do cumprimento do juramento constitucional. Com essa postura, Kajuru mostra-se comprometido com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, buscando garantir que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado da maneira mais eficaz e responsável.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
