Ministério da Justiça convoca audiência pública para discutir cancelamentos de planos de saúde

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), promoverá uma audiência pública no dia 27/8 para debater os recentes cancelamentos de planos de saúde por parte das operadoras. A ação tem como objetivo esclarecer os motivos por trás dessas rescisões.

O primeiro semestre de 2024 foi marcado por uma série de reclamações em relação aos convênios de saúde, devido aos cancelamentos em massa de planos. As rescisões foram anunciadas unilateralmente pelas operadoras, atingindo principalmente pessoas vulneráveis, como idosos, crianças com autismo, portadores de deficiência e doenças graves.

O tema da audiência busca reunir empresas de saúde, consumidores e entidades de pacientes. A advogada Nycolle Soares, especialista em Direito Médico, destaca a importância do evento para coletar informações essenciais sobre o assunto e permitir que os consumidores se manifestem.

De acordo com Soares, a legislação prevê regras claras para os cancelamentos de planos de saúde, que devem ser estipuladas nos contratos, em conformidade com a Lei nº 9.656/98. Nos planos individuais/familiares, a rescisão unilateral só é permitida em casos de fraude ou inadimplência. Já nos planos coletivos, o cancelamento é permitido após 12 meses, desde que se cumpra o prazo contratual.

As operadoras têm a obrigação de notificar previamente os beneficiários sobre os cancelamentos, conforme determinações do STJ e da ANS. Para o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor, a onda de rescisões unilaterais expôs a insegurança jurídica dos consumidores, especialmente aqueles em tratamento de doenças graves.

Ferri ressalta a necessidade de equalizar as proteções legais entre planos individuais e coletivos, evitando situações de onerosidade excessiva para os consumidores. Em sua opinião, o Poder Público deve atuar para garantir a extensão dos direitos dos planos individuais aos coletivos, assegurando o acesso à saúde de forma justa e equitativa.