Comissão da Câmara aprova proposta que permite micro e pequenas empresas ceder créditos da administração pública sem concordância do devedor
16/07/2024 – 18:07
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Augusto Coutinho, relator da proposta na comissão
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que beneficia micro e pequenas empresas com valores a receber da administração pública. A partir dessa decisão, essas empresas poderão ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito dentro de cinco dias úteis após o pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso o valor devido não tenha sido pago anteriormente.
Essa medida se torna ainda mais significativa ao considerar que a cessão dos créditos pode ser realizada caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa já prevê que a empresa credora possa emitir uma cédula.
Além disso, a proposta estabelece condições preferenciais para micro e pequenas empresas receberem em até 30 dias após a emissão da nota fiscal em licitações, garantindo também que o contrato possa ser rescindido por atrasos de pagamento por parte da administração.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns. A proposta original obrigava os órgãos públicos em dívida com essas empresas a emitir uma cédula de crédito como promessa de pagamento, mas a nova versão oferece mais flexibilidade.
Augusto Coutinho destacou a importância de evitar atrasos nos pagamentos para micro e pequenas empresas, incluindo a aplicação de multa de 2% sobre o valor do contrato e a taxa Selic como juros de mora e correção monetária em caso de descumprimento do prazo de pagamento por parte da administração.
O deputado ressaltou que é fundamental buscar medidas que minimizem esses atrasos, evitando que as empresas tenham que encerrar suas atividades devido à inadimplência do governo.
O PLP 137/19 seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado ao Plenário para votação.
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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
