Projeto de Lei sobre Legalização de Jogos de Azar é Debatedo no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 2.234/2022, originado na Câmara dos Deputados, vem sendo debatido no Congresso Nacional há mais de três décadas e propõe a legalização de diversas modalidades de jogos de azar, incluindo cassinos, jogo do bicho, bingos, videobingos, jogos online e apostas em corridas de cavalos. Esse projeto tem polarizado opiniões entre governo e oposição. A recente aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reacendeu as discussões, com a expectativa de que fosse debatido no Plenário antes do recesso de julho. No entanto, após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), líderes partidários decidiram que a proposta será debatida em uma sessão especial e encaminhada para votação em outra comissão, possivelmente a de Assuntos Econômicos.

Desde 1946, os jogos de azar são proibidos no Brasil, sendo classificados como “contravenções penais”, com penas que incluem prisão simples e multas. A proposta aprovada na CCJ permitiria a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de luxo com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e espaços para eventos culturais. Cassinos também poderiam ser instalados em embarcações marítimas, limitadas a dez no país, e navios fluviais com no mínimo 50 quartos, seguindo critérios específicos.

No continente, cada estado e o Distrito Federal poderiam ter um cassino, exceto São Paulo, que poderia ter até três, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderiam ter até dois cada. Bingos poderiam operar de forma permanente em locais designados, tanto na modalidade tradicional de cartela quanto em versões eletrônicas e de videobingo. Municípios maiores poderiam ter uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, e o Distrito Federal e municípios poderiam explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil espectadores.

A exploração do jogo do bicho seria permitida para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes nos estados e no Distrito Federal. As apostas em corridas de cavalos poderiam ser exploradas por entidades de turfe credenciadas pelo Ministério da Agricultura, que também poderiam operar bingos e videobingos no mesmo local onde ocorrem as corridas.

Além disso, o projeto prevê a regulamentação do aluguel de máquinas de apostas e a obrigatoriedade de registro e auditoria periódica dessas máquinas. A receita bruta das máquinas de jogo e aposta seria dividida em 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, após dedução dos prêmios pagos.

O Monitor do Debate Público (MDP) do Iesp-Uerj avaliou o assunto para entender como a opinião pública recebe a proposta. O MDP é baseado em uma metodologia inovadora para monitorar de modo dinâmico a opinião pública e suas clivagens no que toca temas, preferências, valores, recepção de notícias etc. O MDP é realizado por meio de grupos focais de operação contínua no WhatsApp, com participantes selecionados e um moderador profissional. Assim como no debate entre a classe política o assunto também não gera consensos, mesmo entre grupos mais “homogêneos”, como eleitores bolsonaristas.

Opiniões Divergentes

Entre os que rejeitavam o projeto de lei, os argumentos foram de que essa medida poderia levar a um aumento de problemas sociais, como o tráfico em jogos, lavagem de dinheiro e a ruína financeira de indivíduos e famílias. Alguns ainda falaram sobre os jogos de azar serem intrinsecamente viciantes e levarem a consequências graves, incluindo tragédias pessoais e suicídios relacionados às dívidas do jogo. Além disso, houve críticas à possibilidade de que a legalização fosse apenas uma maneira de arrecadar mais impostos, sem considerar os impactos negativos sobre a saúde pública e a segurança financeira das pessoas.

A favor da legalização, alguns participantes destacaram aspectos econômicos positivos, como a geração de empregos formais, o aumento da arrecadação de impostos e a regularização de um mercado que já existe de forma clandestina. Argumentaram ainda que a legalização poderia trazer segurança jurídica aos apostadores, além de possibilitar o controle e a fiscalização mais eficientes por parte do Estado. A percepção de que a legalização reduziria a criminalidade associada aos jogos ilegais também foi mencionada, com a crença de que um mercado regulamentado seria menos propenso a atividades ilícitas. Por fim, alguns compararam essa situação com outros produtos legalizados, como bebidas alcoólicas e cigarros, questionando a necessidade de manter os jogos de azar proibidos quando há demanda por eles na sociedade.

Interessante perceber que há segmentação de opiniões mesmo entre eleitores “bolsonaristas convictos”, mostrando que a bolha nem sempre é tão uníssona.

A repercussão da aprovação do projeto

A recente aprovação do projeto na CCJ do Senado trouxe à tona discussões acaloradas entre políticos, especialistas e cidadãos em geral. A expectativa de votação em outra comissão, possivelmente a de Assuntos Econômicos, mantém a temática em pauta e desperta o interesse da sociedade. A legalização dos jogos de azar no Brasil é um tema complexo e polarizador, que envolve questões econômicas, sociais e éticas.

Próximos passos

Com a definição de que o projeto será debatido em uma sessão especial antes de ser encaminhado para nova votação, o cenário político se mantém instável em relação a essa questão. A pressão de diferentes grupos de interesse, juntamente com a opinião pública divergente, cria um ambiente propício para debates acalorados e decisões complexas sobre a legalização dos jogos de azar no país.