Projeto de lei que incentiva atividades espaciais com participação do Brasil é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Na última quarta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que visa incentivar atividades espaciais com a participação do Brasil. O texto, que estabelece regras para a exploração do espaço, incluindo investimentos da iniciativa privada, agora segue para sanção presidencial.
O PL 1.006/2022, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Além de abordar aspectos relacionados aos veículos lançadores, o projeto de lei regulamenta o transporte de pessoal e materiais ao espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações espaciais, bem como a exploração de corpos celestes, turismo espacial e remoção de detritos. Essas iniciativas visam impulsionar o setor espacial brasileiro e promover o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Autoridades Competentes
O projeto delega ao Comando da Aeronáutica a responsabilidade de regular e fiscalizar as atividades espaciais ligadas à segurança e defesa nacional, enquanto o Ministério da Defesa ficará encarregado de monitorar a recepção e distribuição de dados espaciais sensíveis. As atividades civis serão regulamentadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB), sendo que, em casos de atividades simultaneamente civis e militares, ambas instituições atuarão de forma coordenada.
Operadores Espaciais
A legislação permitirá que tanto entidades públicas quanto iniciativa privada explorem atividades espaciais, estabelecendo parcerias e acordos. Nesse contexto, serão criados os “operadores espaciais”, com a União autorizada a explorar economicamente a infraestrutura espacial de forma direta ou indireta. As autoridades competentes terão acesso irrestrito às instalações e equipamentos dos operadores, a fim de garantir o cumprimento das normas e proteger a segurança nacional.
Acidentes e Detritos Espaciais
Para prevenir acidentes e minimizar a geração de detritos espaciais, os operadores deverão apresentar garantias e seguros, bem como comunicar eventuais incidentes às autoridades competentes. Além disso, será criado um Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), responsável pela apuração de ocorrências e pela coordenação de resgates.
Recursos e Penalidades
As receitas provenientes das atividades espaciais serão direcionadas para pesquisa, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial e desenvolvimento socioambiental. Operadores que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades específicas, como multas e suspensão de licenças.
Prazos e Regulamentação
Dentro de 180 dias após a entrada em vigor da lei, o Registro Espacial Brasileiro (Resbra) deverá ser estabelecido, e comissões serão formadas para monitorar a política espacial brasileira. Em até 365 dias, as atividades espaciais serão regulamentadas pelas autoridades competentes, buscando garantir o desenvolvimento sustentável do setor.
