Comissão de Assuntos Econômicos aprova isenção de Imposto de Renda para pensões alimentícias em projeto de lei 2.764/2022.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre as pensões alimentícias. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e lido pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) durante a reunião.
O PL agora precisará passar por uma segunda votação na CAE antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo modificar a Lei 7.713/1988 para deixar explícito que as pensões alimentícias não estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Contarato ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre esses valores.
O relator, Randolfe Rodrigues, argumenta que o projeto visa eliminar qualquer margem para interpretações equivocadas sobre o assunto. Ele também destaca que a mudança não terá impacto direto no Orçamento da União, uma vez que a Receita Federal já adotou o entendimento do STF desde 2022.
Essa decisão da CAE representa um avanço na legislação brasileira com relação à tributação das pensões alimentícias, garantindo mais justiça e proteção aos beneficiários desse tipo de renda. A expectativa é que o tema ganhe relevância nas discussões futuras do Congresso Nacional, com potencial para beneficiar milhares de famílias em todo o país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
