Projeto de lei para regulamentar implantes cirúrgicos é aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados

08/07/2024 – 17:16

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de extrema importância que define regras rigorosas para a produção, importação e comercialização de implantes cirúrgicos no Brasil. Entre as medidas aprovadas, está a proibição do uso de materiais tóxicos, alérgenos ou que não possuam comprovação de biocompatibilidade.

O texto também determina que os materiais utilizados nos implantes sejam previamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de acordo com normas técnicas e boas práticas de fabricação.

O substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o Projeto de Lei 3483/15, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado. Feghali destacou a inspiração do projeto em denúncias de pacientes prejudicados por implantes de baixa qualidade, o que motivou a criação da proposta.

Regulamentação necessária
A Anvisa já estabeleceu resoluções para regulamentar materiais e produtos implantáveis desde 2005. A inclusão desses princípios em uma lei federal fortalece as resoluções existentes e torna o controle mais efetivo.

Comunicação obrigatória
O projeto aprovado também determina que profissionais da saúde informem às autoridades sanitárias sobre falhas detectadas em implantes cirúrgicos. O Executivo, com apoio da Anvisa, será responsável por definir as especificações técnicas para garantir a segurança e qualidade dos implantes.

Conclusão e próximos passos
O descumprimento da lei será considerado uma infração sanitária, sujeita a punições previstas na legislação penal e civil. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de avançar para as etapas finais.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra