05/07/2024 – 12:12
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Gastão, relator da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, que prevê a criação de conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na saúde.
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto com ajuste à legislação atual sugerido pela Comissão de Finanças e Tributação. Assim, diferentemente do que previa a versão original da proposta, ficarão de fora os hospitais universitários federais, que têm verbas do Orçamento da União.
“Com a conta específica, a gestão dos recursos será, além de mais transparente, mais racional, pois dificultará ou quase anulará possíveis maquiagens contábeis que permitam a destinação de dinheiro a outros setores”, afirmou Luiz Gastão.
Aperfeiçoamento
O projeto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12. Essa norma trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
O projeto, que já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação, deverá agora seguir para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
No último dia 05 de julho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22. O projeto prevê a criação de uma conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na área da saúde.
O relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto com ajuste à legislação atual sugerido pela Comissão de Finanças e Tributação. Este ajuste exclui os hospitais universitários federais, que já recebem verbas do Orçamento da União.
De acordo com Luiz Gastão, a criação da conta específica tornará a gestão dos recursos mais transparente e racional, dificultando qualquer tentativa de desvio de verbas para outros fins. O deputado ressaltou a importância da medida para evitar possíveis irregularidades na destinação dos recursos.
O projeto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pelos entes federativos. O autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou que cerca de 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e que o objetivo do projeto é aperfeiçoar os repasses, promover transparência e melhorar a gestão dos recursos na área da saúde.
Após ser aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto agora seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado. A iniciativa visa garantir uma melhor aplicação dos recursos destinados à saúde e promover uma gestão mais eficiente e transparente na área.
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