Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto que garante emissão de Carteira de Trabalho física quando solicitada.

04/07/2024 – 12:08

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 509/24, que prevê a emissão de Carteira de Trabalho em meio físico quando o trabalhador solicitar e comprovar a necessidade ou a impossibilidade de acessar a versão digital.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “A proposta concilia a modernização administrativa com a garantia dos direitos trabalhistas, assegurando que todos tenham acesso aos registros laborais”, argumentou o parlamentar.

Como é hoje
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, essa norma determina apenas a emissão eletrônica da carteira de trabalho, salvo em três situações excepcionais:

• nas unidades descentralizadas do governo federal que forem habilitadas para a emissão;
• mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; e
• mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

“Nem todos os trabalhadores têm acesso à internet ou a celulares compatíveis com a carteira de trabalho digital”, disse o autor da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). “Além disso, alguns podem preferir ter o documento em papel.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein