CCJ aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública, proposta segue para Plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos que compõem a segurança pública no Brasil. O parecer favorável foi dado pelo senador licenciado Efraim Filho (PB) e agora a matéria segue para apreciação no Plenário do Senado.
Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo, a intenção da PEC é formalizar na Constituição o que já está previsto em lei ordinária, como a Lei 13.675/2018, que estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e já reconhece os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.
O relator Efraim Filho destacou em seu parecer a importância das guardas municipais, afirmando que elas foram concebidas para atuar como polícias municipais e que sua colaboração, juntamente com as polícias federais e estaduais, é fundamental no combate à criminalidade e na proteção da sociedade.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou a iniciativa, reconhecendo o papel essencial dos agentes de trânsito e guardas municipais na segurança pública. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também manifestou seu apoio à proposta, ressaltando a relevância do trabalho desempenhado por esses profissionais em um momento crítico para a segurança no país.
Com a aprovação da PEC, as guardas municipais e os agentes de trânsito passam a integrar oficialmente o rol de órgãos que compõem a segurança pública, ao lado de instituições como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais federal, estaduais e distrital, conforme previsto na Constituição brasileira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
