Projetos de lei sobre ensino de noções de direito para crianças e adolescentes enfrentam obstáculos

Projetos de lei que visam incluir noções de direito no currículo escolar para crianças e adolescentes encontram dificuldades para avançar na Câmara dos Deputados, mesmo com a importância do tema para a formação da cidadania, conforme apontam especialistas.

Enquanto a discussão nacional caminha lentamente, cidades como São Paulo e Belo Horizonte têm legislado sobre o assunto, porém, as propostas apresentam limitações na garantia de um ensino uniforme e eficiente aos estudantes.

O Professor Wallace Corbo, da FGV Direito Rio, destaca o Projeto de Lei 4744/2012 na Câmara, que propõe a inclusão de disciplinas obrigatórias sobre o tema nos currículos do ensino fundamental e médio. No entanto, outros projetos apensados permanecem parados no Legislativo, sem previsão de serem debatidos.

Atualmente, com a Reforma do Ensino Médio, há espaço para a introdução do ensino jurídico em algumas escolas, segundo Corbo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê o ensino sobre direitos de crianças e adolescentes, mas raramente se traduz em uma disciplina separada.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas vetou um projeto que autorizava a inclusão de noções básicas de direito nas escolas públicas estaduais, alegando que o conteúdo já era abordado em outras disciplinas e interferia nas atribuições do Executivo.

A capital paulista implementou o Projeto Saber Direito, com aulas sobre a Constituição Federal e direitos humanos, mas sem instituir uma nova disciplina. A prefeitura afirma que o tema já está presente de forma transversal na grade curricular.

Em Belo Horizonte, uma lei sancionada em 2020 busca ensinar empreendedorismo e noções de direito e cidadania no contraturno escolar, ministradas por profissionais graduados em direito. No entanto, especialistas apontam lacunas na legislação, como a falta de estruturação do conteúdo.

O desafio, segundo os especialistas, é garantir que a legislação nacional sobre o ensino de direito tenha foco nos direitos básicos e não seja deturpada para outros fins. O receio em relação ao ensino de direito na educação básica remonta à disciplina de moral e cívica, utilizada durante a ditadura militar como forma de sujeição ao regime autoritário.