Plenário aprova Política Nacional de Agricultura Urbana e inicia discussão da PEC que flexibiliza dívidas municipais em sessão desta terça-feira
Nesta terça-feira (2), o Plenário aprovou a criação da Política Nacional de Agricultura Urbana. Essa medida representa um avanço significativo para promover o desenvolvimento da agricultura comunitária no Brasil. O projeto de lei aprovado, conhecido como PLC 182/2017, estabelece que o governo federal e os municípios atuarão em conjunto para fomentar a produção agrícola nas áreas urbanas.
Além disso, durante a mesma sessão, os senadores deram início à discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Essa PEC tem como objetivo flexibilizar as dívidas dos municípios, proporcionando melhores condições para que as administrações locais possam cumprir com seus compromissos financeiros e, assim, garantir o adequado funcionamento dos serviços públicos essenciais.
