Senado analisará proposta de alívio nas contas dos municípios e autorização para projetos esportivos beneficiados pela renúncia fiscal.
O Plenário do Senado está com uma pauta importante para a sessão desta terça-feira (2), marcada para iniciar às 14h. Uma das propostas em destaque é a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo estabelecer medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto visa permitir que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios, valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais, pelos municípios. Esta será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.
A PEC 66/2023 foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que ressaltou na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.
O relator da proposta, Carlos Portinho (PL-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), propôs uma versão alternativa que estende o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, diferentemente da data inicial prevista para 31 de dezembro de 2023. Além disso, houve a inclusão de limites diferenciados para pagamento de precatórios, de acordo com as dívidas dos municípios.
Imposto de Renda
Outra matéria em destaque na pauta é o PL 2.200/2022, que possibilita a pessoas físicas a proposição de projetos esportivos para serem beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, com potencial para receber recursos por meio de renúncia fiscal.
