STF julga constitucionalidade da lei que obriga bares e restaurantes do Rio de Janeiro a oferecer água filtrada gratuitamente aos clientes.
De acordo com a Lei 2.424/95, os estabelecimentos são obrigados não só a oferecer água de forma gratuita, mas também a fixar cartazes informando sobre essa gratuidade. No caso de descumprimento da lei, os restaurantes estão sujeitos a sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, o relator do processo, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram a favor da manutenção da legislação. Toffoli argumentou que o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto e que os estados têm o poder de legislar visando o benefício do consumidor. Segundo ele, a norma em questão garante o acesso a um bem essencial para a saúde e o desenvolvimento humano, estando diretamente ligada à dignidade e subsistência das pessoas.
O julgamento virtual teve início na madrugada de hoje e será concluído em 6 de agosto, após o recesso dos ministros do STF. A decisão final do tribunal sobre a constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro será fundamental para definir se os estabelecimentos de bares e restaurantes terão ou não a obrigatoriedade de oferecer água filtrada de forma gratuita aos clientes.
