Câmara dos Deputados aprova projeto de criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos

26/06/2024 – 16:45

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei que institui o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD) em todas as esferas da administração pública. O objetivo principal é centralizar e facilitar a consulta sobre impedimentos legais para o exercício de cargos ou funções públicas. O texto seguirá para apreciação no Senado.

O projeto foi aprovado em Plenário por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) ao Projeto de Lei 3287/12, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

O CNSD englobará informações sobre servidores públicos, incluindo aqueles que exercem funções ou cargos públicos, bem como contratados para empregos públicos, em órgãos e entidades de todas as esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O cadastro conterá detalhes como identificação do ex-servidor, dispositivos legais que embasaram a penalidade, data da demissão, entre outros.

Os órgãos e entidades públicas terão a responsabilidade de alimentar e manter atualizado o cadastro, com prazos estabelecidos para inclusão e exclusão de dados. A futura lei também prevê a obrigatoriedade da consulta ao cadastro antes da posse ou contratação de servidores ou empregados públicos.

O relator Airton Faleiro destacou a importância de harmonizar o cadastro com princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a vedação de penas perpétuas. O descumprimento das determinações da lei poderá resultar em processo administrativo disciplinar.

A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, com previsão de 180 dias após a publicação. Mais informações serão divulgadas em breve.

Assista à transmissão ao vivo para mais detalhes.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli