Senado aprova projeto que flexibiliza atuação de empresas de crédito para microempreendedores e pequenas empresas, aguarda aprovação no Plenário.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que flexibiliza as regras de atuação das empresas simples de crédito (ESCs). O objetivo é permitir que essas instituições emprestem dinheiro para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, expandindo assim o acesso ao crédito para esse público-alvo. O projeto (PLP 202/2021) passará agora para análise do Plenário do Senado.
O PLP 202/2021, de autoria do ex-senador Jorginho Melo (SC), recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), que propôs um texto alternativo ao projeto original.
Principais mudanças propostas
O projeto apresenta diversas alterações na Lei Complementar 167/2019, que regulamenta o funcionamento das empresas simples de crédito. Atualmente, as ESCs estão limitadas a atuar apenas no município de origem e a utilizar recursos próprios. Com a aprovação do PLP 202/2021, essas restrições serão eliminadas, permitindo a abertura de filiais no mesmo estado e ampliando o público-alvo para incluir produtores rurais e profissionais liberais.
Além disso, as ESCs poderão utilizar linhas de crédito bancárias com alavancagem de até uma vez e meia o capital realizado, bem como atuar como intermediadoras de recursos governamentais e privados. O texto também prevê a possibilidade de as ESCs cederem sua carteira de crédito para outras instituições em troca de recursos financeiros.
Outra mudança significativa é a ampliação do limite de operações das ESCs, que passará a ser definido com base no patrimônio líquido, não mais no capital social. A movimentação de valores entre a empresa e o tomador do empréstimo deverá ser feita por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro, de acordo com o projeto.
Argumentos em debate
Enquanto o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) manifestou contrariedade ao projeto, alegando que ele pode representar um risco para as finanças públicas, Laércio Oliveira defendeu a proposta como uma forma de ampliar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas dentro da legalidade. Oliveira ressaltou que o objetivo é beneficiar empresas já regularizadas e fiscalizadas, sem dar margem à atuação clandestina.
Em seu parecer, o relator concordou com o autor do projeto, argumentando que as regras atuais são restritivas e limitam o crescimento das ESCs. Para ele, as alterações propostas são necessárias para impulsionar o desenvolvimento dessas empresas e facilitar o acesso ao crédito para empreendedores de menor porte.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
