Aprovado novo Marco Legal dos Seguros no Senado

Na manhã desta terça-feira (18), o Senado aprovou o projeto que estabelece novas regras para contratos de seguro. O texto, conhecido como Marco Legal dos Seguros e de autoria da Câmara dos Deputados (PLC 29/2017), passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora retorna à Câmara para apreciação. O objetivo do projeto é modernizar e aprimorar as normas que regem os contratos de seguros, proporcionando mais segurança jurídica às transações no setor.

Principais Pontos do Projeto

O projeto proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora, estabelecendo a necessidade de um questionário de avaliação de risco a ser preenchido na contratação do seguro. Além disso, a resolução de conflitos poderá ocorrer em foros da Justiça de todo o país, não se restringindo à localidade da sede da seguradora.

Baseado em um projeto que tramitava há mais de duas décadas no Congresso (PL 3.555/2004), o PLC 29/2017 recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da matéria. Ele acatou um texto alternativo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), com emendas que substituíram o projeto original dos deputados.

Durante a votação em Plenário, foram discutidas emendas relacionadas ao resseguro, com o senador Carlos Portinho (PL-RJ) argumentando que a redação inicial poderia criar um cenário de reserva de mercado para resseguradoras nacionais, o que poderia elevar os custos dos seguros. No entanto, o relator Otto Alencar negou a existência de reserva de mercado, destacando a importância de as empresas estrangeiras se adequarem à legislação brasileira.