Progressão de regime para presos por crimes contra crianças e adolescentes pode ter restrições, decide Comissão de Segurança Pública.
A progressão do regime de cumprimento da pena nos casos de presos por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes pode passar por restrições. O Projeto de Lei 1.299/2024 foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), propõe alterações na Lei de Execução Penal para estabelecer que o condenado por crimes com violência contra crianças só poderá progredir de regime após cumprir, no mínimo, 50% da pena.
Atualmente, a legislação permite que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, desde que sejam réus primários, progridam de regime ao cumprir 25% da pena. Já para crimes hediondos, como estupro, terrorismo e tráfico de drogas, a progressão é possível após mais de 50% da condenação. Na visão do senador Petecão, é essencial proteger as crianças e acabar com “privilégios” concedidos aos autores desses crimes.
Vulnerabilidade
Para a senadora Leila Barros, a medida é de extrema importância, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a necessidade de proteger a sociedade de possíveis reincidências. Ela destaca que o projeto envia uma mensagem clara de que a violência contra crianças não será tolerada.
— O projeto tem o objetivo de criar um ambiente mais seguro e protetivo para as crianças. Ao reforçar o compromisso do Estado com o bem-estar e a proteção desses indivíduos, a proposta se mostra meritória e necessária — afirmou a relatora.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) também defendeu a aprovação do projeto, ressaltando a necessidade de dar uma resposta à sociedade, que anseia por maior segurança.
— Mais de 65% dos casos de violência contra a criança ocorrem dentro de casa. É um crime que muitas vezes passa despercebido. Para mim, aqueles que cometem esses atos não podem ser ressocializados. Eles são uma ameaça contínua — destacou a senadora.
O projeto, inicialmente voltado apenas para crimes contra crianças, foi ampliado após emenda do senador Fabiano Contarato (PT-CE), que incluiu os crimes violentos contra adolescentes no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
