Senado aprova projeto de lei que cria Código de Defesa do Contribuinte após análise da comissão temporária. Próxima etapa: votação no Plenário.
Na última sexta-feira, a comissão temporária do Senado encarregada de analisar os projetos de aperfeiçoamento dos processos administrativo e tributário finalizou suas atividades, resultando na aprovação do tão aguardado projeto de lei complementar que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022) e da proposta que define diretrizes quanto à prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo em assuntos tributários (PLP 124/2022).
Essa importante etapa concluída pela comissão marca um avanço significativo no cenário fiscal do país e tem o potencial de impactar diretamente a vida dos contribuintes.
Agora, as citadas matérias aguardam votação em Plenário, para posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados, onde serão novamente discutidas e votadas.
O projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte visa garantir maior transparência, segurança jurídica e equidade nas relações entre contribuinte e Fisco, auxiliando na prevenção de conflitos e na adequada aplicação das normas tributárias.
Já a proposta que estabelece normas gerais de prevenção de litígio em matéria tributária busca promover a resolução consensual de controvérsias, de forma a agilizar e simplificar os processos administrativos relacionados a questões fiscais.
A aprovação desses projetos representa um passo importante rumo à modernização e eficiência do sistema tributário brasileiro, refletindo o compromisso do Senado em aprimorar a legislação e proporcionar um ambiente mais favorável aos contribuintes.
Com a expectativa da votação em Plenário, a sociedade aguarda ansiosamente por desdobramentos que possam beneficiar não apenas os agentes econômicos, mas também a população em geral.
