Comissão aprova projeto que prioriza ordem de inscrição em programas habitacionais e combate fraudes no processo de seleção
13/06/2024 – 14:48
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Abilio Brunini: falta transparência nos programas habitacionais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto crucial que impacta diretamente os programas habitacionais de interesse social no país. A proposta em questão inclui a ordem de inscrição como critério fundamental para definição dos beneficiários destes programas.
De acordo com o texto aprovado, a concessão dos benefícios deverá seguir a ordem cronológica de inscrição, exceto nos casos específicos de prioridade estabelecidos em lei.
O substitutivo do relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), ao Projeto de Lei 805/23, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Alberto Fraga (PL-DF), foi o texto aprovado. Brunini manteve a essência original do projeto, fazendo ajustes na redação.
“A proposta se faz necessária para garantir a igualdade no tratamento dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social, respeitando a ordem de inscrição”, salientou Abilio Brunini em seu parecer.
O substitutivo modifica a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que já contempla cotas para grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda lideradas por mulheres.
“A falta de transparência nas regras dos programas habitacionais ou nos processos de seleção dos beneficiários causa insatisfação e abre brechas para atos ilícitos, como corrupção e desvios”, complementou o relator, mencionando os deputados autores do projeto.
Fraudes
Além disso, o texto aprovado enfatiza que o uso de meios fraudulentos na inscrição resultará na perda do direito à moradia, podendo os responsáveis pela lista de candidatos serem multados em valores significativos, revertidos para o programa habitacional.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
