Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia punições para empresas de abastecimento de combustíveis

13/06/2024 – 10:02

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz mudanças significativas para empresas de abastecimento de combustíveis, como distribuidoras e postos. O texto aprovado amplia as condutas que podem levar à revogação da autorização de funcionamento dessas empresas, visando garantir um mercado mais regulado e seguro para os consumidores.

De acordo com o projeto, a revogação da autorização de funcionamento poderá ocorrer caso a empresa cometa algumas infrações graves, tais como importar, exportar ou comercializar combustíveis de forma inadequada, violar lacres de fiscalização ou extraviar produtos. Atualmente, as únicas hipóteses que poderiam levar à revogação envolvem o descumprimento de normas de segurança e a comercialização fora das especificações técnicas previstas na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis.

Além disso, o projeto aprovado também determina que a penalidade não recairá somente sobre a empresa, mas também sobre seus sócios controladores, com o intuito de torná-los mais responsáveis e vigilantes em relação às atividades empresariais.

O deputado Mersinho Lucena, relator da proposta, destacou que essa medida visa tornar os gestores mais atentos às ações dos colaboradores e evitar condutas inadequadas.

O projeto também prevê a atualização das multas previstas na legislação de abastecimento de combustíveis. Segundo o substitutivo apresentado, as multas serão corrigidas pela inflação acumulada até o ano da sanção da nova lei e terão seus valores atualizados anualmente. A Agência Nacional do Petróleo ficará responsável por publicar os novos valores.

A proposta ainda passará pela análise de outras quatro comissões antes de ser concluída, o que demonstra a importância e complexidade do tema em questão.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira