CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta de criminalização do porte de drogas; texto segue para comissão especial.
A sessão na CCJ durou mais de quatro horas e a proposta foi aprovada com 47 votos a favor e 17 contrários. O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do texto na CCJ, defendeu a medida, afirmando que a criminalização é necessária para responsabilizar os responsáveis pelo tráfico de drogas e desincentivar o consumo de entorpecentes no Brasil.
Entretanto, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou que a questão das drogas deve ser tratada como um problema de saúde pública e não como um caso de polícia. Ele expressou a preocupação de que inserir a criminalização na Constituição não seja a melhor abordagem para lidar com essa questão social e humana.
Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como uma forma de evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o porte de drogas. Ele ressaltou a importância de estabelecer na Constituição a responsabilidade do Legislativo sobre a questão.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida alertaram que a criminalização poderia resultar no encarceramento de usuários, especialmente os mais vulneráveis. A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) destacou que a proposta ignora a questão central do problema das drogas, que é a oferta e distribuição em larga escala.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi uma resposta do Congresso ao julgamento do STF sobre a possível descriminalização da posse de maconha. O Senado já aprovou a medida, acrescentando um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e porte de drogas sem autorização. No entanto, tanto a PEC quanto a Lei de Drogas atual não estabelecem critérios claros para diferenciar usuário de traficante, deixando essa distinção a cargo do sistema de Justiça.
