Senado aprova alteração no Código de Processo Civil para evitar perda de prazos judiciais por falta de comprovação de feriado local.
O Senado Federal aprovou uma importante alteração no Código de Processo Civil, através da Lei 13.105 de 2015, que visa garantir que a falta de comprovação de feriado local no momento da interposição de recursos em processos judiciais não resulte na perda do prazo para avaliação do pedido pelo juiz responsável. Aprovado sob a forma de Projeto de Lei (PL 4.563/2021), o texto precisará voltar para uma nova análise na Câmara dos Deputados, devido a uma alteração realizada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A mudança aprovada tem o objetivo de assegurar a proteção dos direitos das partes envolvidas nos processos judiciais, evitando que questões relacionadas a feriados locais possam prejudicar o andamento dos casos. Com essa modificação no Código de Processo Civil, haverá uma maior garantia de segurança jurídica e equidade no tratamento das demandas que tramitam no Judiciário. Dessa forma, a intenção é evitar que as partes sejam prejudicadas por questões formais relacionadas aos prazos processuais.
A decisão do Senado Federal demonstra a preocupação do Legislativo em aprimorar o sistema jurídico brasileiro, buscando sempre aperfeiçoar as leis e regulamentos que regem os processos judiciais no país. Com essa alteração, espera-se que haja uma maior celeridade e eficiência na resolução dos conflitos e na garantia dos direitos dos cidadãos que buscam a Justiça para solucionar suas demandas.
