Câmara dos Deputados aprova projeto de securitização da dívida ativa para impulsionar investimentos públicos e sem aumentar impostos.

04/06/2024 – 20:45
• Atualizado em 04/06/2024 – 21:05

A Câmara dos Deputados aprovou, em uma sessão realizada nesta terça-feira (4), o projeto de lei complementar (PLP) que trata da regulamentação da securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue agora para a sanção presidencial, após ter sido aprovada pelos parlamentares.

A securitização consiste em uma modalidade de venda com deságio dos direitos de recebimento de uma dívida, seja ela tributária ou não.

O PLP 459/17, originado no Senado, estabelece que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada como uma alienação definitiva de patrimônio público, e não como uma operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do projeto no plenário, ressaltou que a proposta proporcionará à União, estados e municípios a capacidade de investir sem a necessidade de aumentar impostos, além de permitir que o setor público conte com recursos para investimentos a partir de valores a receber que, de outra forma, seriam de difícil recuperação. Segundo o parlamentar, os entes federados têm aproximadamente R$ 5 trilhões a receber, sendo que atualmente esses recursos são recuperados com baixa eficiência.

Uma das formas comumente adotadas para realizar essa transação é a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE) pelo ente federado que cede os créditos. Essa cessão à SPE, que pode ser realizada sem a necessidade de licitação, é seguida pela emissão de títulos representativos da dívida, os quais combinam dívidas com diferentes níveis de pagamento para equilibrar o risco para o investidor.

À medida que o devedor realiza o pagamento das parcelas, parte do valor é repassado ao investidor que adquiriu o título, enquanto outra parte é destinada à administração, caracterizando o deságio. O projeto permite diferentes formatos de pagamento ao comprador antecipado, incluindo o pagamento de juros ao longo do período do parcelamento, por exemplo.

O texto estabelece critérios específicos para a cessão dos créditos e securitização, como a manutenção dos mesmos índices de atualização, juros e multas originalmente previstos, além de garantir à Fazenda Pública a prerrogativa de cobrança dos créditos cedidos até a emissão dos títulos pela SPE.

O projeto de lei complementar restringe a securitização nos 90 dias anteriores ao término do mandato do Poder Executivo, exceto nos casos em que o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorra após essa data. Adicionalmente, no caso de créditos resultantes de parcelamentos administrativos não inseridos na dívida ativa, a securitização só poderá ser realizada sobre o estoque existente até a data de publicação da lei que autoriza essa operação.

Bancos estatais não têm permissão para adquirir os títulos representativos da dívida a receber pelo ente federado, tampouco podem negociá-los em mercados secundários. No entanto, essas instituições financeiras podem atuar na estruturação da operação, prestando serviços nesse contexto.

Com relação às informações necessárias para a montagem dos títulos, o projeto autoriza o uso de dados que melhor caracterizem o risco de cada devedor, podendo tais informações ser solicitadas pela administração tributária a órgãos públicos e privados. O projeto determina ainda que todos os órgãos da administração pública devem colaborar nessa troca de informações para viabilizar a operação.

Securitizações realizadas antes da vigência da lei complementar permanecerão regidas pelas normas em vigor nos estados que as autorizaram, como é o caso de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

No debate em plenário, deputados de diferentes partidos manifestaram suas opiniões sobre a proposta. Enquanto parlamentares do Novo e do Psol se mostraram contrários, argumentando que a securitização comprometeria o futuro e criaria um mercado opaco para recursos públicos, outros, como o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), alertaram para a baixa eficiência na recuperação de créditos pelas procuradorias federais, estaduais e municipais. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou a importância de priorizar a eficiência do Estado na cobrança de dívidas, em contraposição à transferência desse ônus para o setor privado.

O projeto recebeu apoio do líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que ressaltou a importância da medida para ampliar a capacidade de arrecadação de estados e municípios. Já o deputado Bibo Nunes (PL-RS) enfatizou a necessidade de garantir a liquidez aos governos para o recebimento de recursos.