Comissão de Finanças da Câmara aprova regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência.
03/06/2024 – 18:55
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro, relatora da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que estabelece regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência. As regras definidas se aplicam a servidores públicos da União, a juízes federais e também a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU).
O projeto de lei aprovado define o servidor público com deficiência como aquele ocupante de cargo efetivo na administração pública federal e que possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, dificultando a plena participação na sociedade.
As novas regras propõem critérios de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da aposentadoria, além de prever uma avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional para determinar o grau de deficiência do servidor (grave, moderado ou leve).
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), promoveu alterações no texto do Projeto de Lei Complementar 454/14, do Senado, e em outras propostas correlatas (PLPs 273/19, 98/20, 51/22 e 190/23). A deputada ajustou o texto para incluir a atualização das remunerações para o cálculo do benefício e fixou o salário mínimo como piso para a aposentadoria, visando manter a sustentabilidade financeira.
As condições aprovadas garantem a aposentadoria voluntária do servidor com deficiência que comprove, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento, considerando diferentes critérios de idade e tempo de contribuição conforme o grau da deficiência.
Por fim, a proposta prevê que a avaliação biopsicossocial leve em conta os impedimentos nas funções do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para discussão e votação no Plenário da Câmara, representando um importante avanço na proteção e garantia de direitos dos servidores públicos com deficiência no Brasil.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
