Projeto de Lei unifica prazo para revisão de aposentadorias por incapacidade de servidores públicos e segurados do INSS.
29/05/2024 – 15:52
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Sargento Portugal: trata-se de uniformização ao prazo previsto na Constituição
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 5609/23, de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), que propõe a unificação em cinco anos do prazo para revisão da concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais, segurados do INSS e reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.
Segundo o relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos beneficiários, evitando revisões constantes que possam gerar insegurança. A medida também visa evitar que os interessados tenham que recorrer à Justiça para garantir o direito à aposentadoria por invalidez.
O deputado destacou que, nos casos de má-fé comprovada do beneficiário, a revisão poderá ocorrer a qualquer momento, garantindo o equilíbrio entre a proteção social e a responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei agora segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso não haja divergência entre as comissões, o projeto poderá ser votado sem a necessidade de deliberação em Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
